Última atualização: maio de 2026
O LawPrime é uma ferramenta de produtividade jurídica baseada em inteligência artificial e arquitetura RAG (Retrieval-Augmented Generation). O sistema atua como assistente na elaboração de minutas e organização de dados, não substituindo, em hipótese alguma, o raciocínio jurídico humano e a capacidade técnica do profissional habilitado.
Independentemente da localização física dos servidores ou da sede administrativa da plataforma estar fora do território brasileiro, as partes elegem o foro da Comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste termo, com exclusão de qualquer outro.
Plano Mensal: O acesso é concedido mediante assinatura exclusivamente mensal, com renovação automática via Stripe.
Cancelamento: O usuário pode cancelar a renovação a qualquer momento pelo painel. O acesso continua ativo até o final do ciclo mensal pago.
Arrependimento: É garantido o reembolso integral para cancelamentos solicitados em até 7 (sete) dias após a primeira contratação.
Alucinações de IA: O usuário declara ciência de que sistemas de IA podem gerar “alucinações”, apresentando fatos, leis ou jurisprudências inexistentes ou desatualizadas.
Obrigação de Conferência: É responsabilidade exclusiva e inafastável do Advogado revisar, validar e corrigir todo o conteúdo gerado pelo LawPrime (leis, jurisprudências, datas e argumentos) antes de qualquer protocolo judicial.
Exclusão de Danos: O LawPrime não se responsabiliza por prejuízos advindos de erros processuais, perda de prazos ou decisões desfavoráveis baseadas em textos gerados pela ferramenta.
Os documentos e prompts inseridos pelo usuário são utilizados exclusivamente para o contexto do chat do próprio advogado (RAG isolado). O LawPrime não utiliza dados sensíveis de clientes ou peças proprietárias para treinamento global da IA.
O texto final das peças geradas é de propriedade exclusiva do advogado. É proibida, contudo, a engenharia reversa, o uso de scrapers ou qualquer tentativa de copiar a arquitetura tecnológica da plataforma.
Qualquer tentativa de fraude no sistema de pagamentos, uso abusivo da API ou comportamento que vise prejudicar a integridade do sistema resultará no banimento imediato da conta, sem direito a qualquer tipo de reembolso.
O suporte técnico será prestado conforme a demanda e disponibilidade da equipe, sem a estipulação de prazos mínimos de resposta.
O LawPrime reserva-se o direito de descontinuar a plataforma ou funcionalidades específicas a qualquer momento.
Em caso de descontinuidade total, o serviço será mantido até o final do ciclo de faturamento vigente do usuário (mensal ou anual), sem direito a renovação automática.
Caso a interrupção seja imediata por decisão da empresa, será realizado o reembolso proporcional ao período não utilizado.